Uma decisão da Vara Única de Guarantã do Norte determinou a suspensão imediata do uso de maquinários e servidores públicos municipais em serviços realizados dentro de propriedades privadas. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública com pedido de urgência.
De acordo com o processo, o município vinha utilizando equipamentos como tratores, motoniveladoras, pás-carregadeiras, retroescavadeiras e caminhões, além de servidores públicos, para atender produtores rurais mediante pagamento apenas do custo de combustível, com valores entre R$ 110 e R$ 250 por hora.
O Ministério Público argumentou que a prática é inconstitucional, pois configura uso indevido de recursos públicos em benefício de particulares, além de gerar prejuízo ao erário, já que não considera custos como manutenção, depreciação dos equipamentos, salários e estrutura administrativa.
Decisão judicial
Ao analisar o caso, o juiz Guilherme Carlos Kotovicz entendeu que há indícios suficientes de ilegalidade na conduta do município. Segundo ele, a prática viola princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade, impessoalidade e finalidade pública.
Na decisão, o magistrado destacou que o serviço público deve atender ao interesse coletivo, e não beneficiar de forma individualizada determinados particulares.
O que muda
Com a decisão, o município deverá:
Suspender imediatamente a cessão de máquinas e servidores para serviços em propriedades privadas;
Cancelar, em até 48 horas, todos os agendamentos já realizados com base na legislação municipal;
Cumprir a determinação sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento, limitada a R$ 500 mil.
Exceção
A decisão permite apenas o uso de maquinários em programas voltados à agricultura familiar, desde que haja formalização legal, critérios objetivos e comprovação de interesse público.
Entendimento do Judiciário
O juiz também citou decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que consideraram inconstitucionais leis municipais semelhantes, reforçando o entendimento de que bens e servidores públicos não podem ser utilizados para fins privados, mesmo com pagamento.
Próximos passos
O município foi citado e poderá apresentar defesa no prazo legal. O processo segue em tramitação, e o mérito da ação ainda será julgado.
A decisão já foi comunicada ao prefeito, secretarias municipais e Câmara de Vereadores para garantir o cumprimento imediato da medida.
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